Aprovada a Lei da Terceirização

04 de setembro de 2018 Encerrada uma antiga discussão sobre o tema, que traz uma segurança jurídica para o empresário e que não deixa de proteger o empregado.
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Está sancionada a Lei que permite a terceirização de todos os setores.
Depois de uma votação no STF (Supremo Tribunal Federal), por 07 votos a favor e 04 votos contra, ficou decidido que as empresas estão liberadas para contratar trabalho por terceirização.

Obviamente esta decisão vem cheia de regras e detalhes.
As empresas, por exemplo, não vão poder demitir um funcionário registrado pela CLT e contratá-lo imediatamente como terceirizado. Deverá ser respeitado um prazo de 180 dias para que o funcionário possa ser recontratado pela empresa.
Este mesmo funcionário também deverá respeitar o prazo de 180 dias para voltar a trabalhar para a empresa, mesmo que seja constituída uma Pessoa Jurídica com a sua participação no quadro societário.

Não poderá haver subordinação entre o funcionário terceirizado e a empresa contratante. As negociações deverão acontecer entre os gestores de contratada e contratante.

Esta decisão traz um pouco de segurança para as empresas para abrirem novos postos de empregos.

Engana-se ainda quem pensa que será permitida a contratação de toda Pessoa Jurídica.
Advogados trabalhistas acreditam que somente as profissões regulamentadas, ou com categoria diferenciada serão autorizadas a celebrarem o contrato de terceirização com uma empresa contratante.
Apesar de as empresas estarem liberadas para realizarem contratações por terceirização, deve-se tomar cuidado, pois não poderá haver nem ser caracterizado nenhum vínculo empregatício.
Se este vínculo for considerado, a empresa contratante pode enfrentar problemas e reclamações trabalhistas.

Há quem desaprove a Lei da Terceirização, mas se a empresa contratada não arcar com seus compromissos e responsabilidades, gerando prejuízos para o trabalhador, a empresa contratante responderá solidariamente pelas reclamações, ou seja, o trabalhador estará duplamente amparado.
Deve-se lembrar ainda que, a terceirização não autoriza a locação de mão-de-obra.

A Lei da Terceirização vem oferecendo mecanismos para proteger o trabalhador, e todos esperamos que essa nova Lei venha realmente trazer  a criação de novos postos de trabalho.