ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

25 de agosto de 2018 Sonegação fiscal já é considerado crime contra a ordem tributária. Agora, mesmo declarando o imposto, o não pagamento do tributo deixou de ser considerado inadimplência e passou a ser considerado crime.
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Considerada a decisão do STJ, sobre o ICMS, o assunto mais importante deste ano.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), entendeu que não pagar o tributo é crime, mesmo que este tenha sido declarado. Sendo considerada apropriação indébita tributária.

Entende-se ainda que, o contribuinte deveria tomar um empréstimo para quitar essa dívida ao invés de deixar de pagá-la.
Esta decisão está criando muitas polêmicas, porque os empresários e alguns advogados entendem que, uma vez o tributo declarado, existe a intenção de pagamento do mesmo e se este pagamento não ocorre, é, na grande maioria das vezes, falta de recursos financeiros, ocasionado pela crise econômica do país.
A intenção é que ocorra uma mudança cultural e de comportamento dos empresários, contribuintes e seus prestadores de serviços, porque se a Justiça entender que houve intenção de se deixar de recolher o tributo, eles irão responder pelo crime.
A pena para o crime de não recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode chegar de seis meses a dois anos.
A sonegação fiscal já é considerada crime, e declarar o imposto e não o pagar era considerado apenas como inadimplência. Essa decisão vai mudar a forma de pensar e agir dos contribuintes.

Quem gostou desta decisão foi o Governo, que considera ser uma boa notícia para o Estado, visto que, em meio à crise econômica os contribuintes deixam de pagar primeiro os impostos, e agora com esta decisão, o pagamento deste imposto proporcionará uma regularização do mercado.
Considera-se ainda que, a sonegação fiscal provoca a falta de recursos aos cofres públicos e provoca também a concorrência desleal para aqueles contribuintes que pagam em dia suas contas.

Há quem seja contra esta decisão, como o gerente jurídico da Findes, que afirma discordar na criminalização o que chama de mera inadimplência tributária, considerando ser totalmente diferente de sonegação fiscal. Visto que nenhum empresário deixa de pagar suas contas porque quer. Isso ocorre em virtude de crise financeira.
Afirma ainda que, utilizar este recurso do Direito Penal para coagir os contribuintes é desproporcional e descabido, pois o Poder Público pode protestar e também se valer da execução fiscal para receber os tributos.
O representante do Fecomércio-ES afirma que os micro e pequenos empresários já têm o hábito de honrar com seus compromissos, inclusive com o ICMS.
(Fonte: A Tribuna 25 de Agosto de 2018).

Podemos observar que este é mais um assunto polêmico e ainda vai gerar muita discussão, e nós vamos acompanhar até seu desfecho.