Medida Provisória da Liberdade Econômica

02 de setembro de 2019 MEDIDA PROVISÓRIA 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019 Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória da Liberdade Econômica. Visando a desburocratização de processos e facilitar o Desenvolvimento Econômico para empreendedores.
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MP DA LIBERDADE ECONÔMICA
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em 14/08/2019, a nova Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica.
Que tem como prioridade desburocratizar e facilitar o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico.
Uma das grandes mudanças é a possibilidade de uma sociedade limitada ser constituída por um único sócio, seja por constituição ou por transformação, conhecida como “sociedade limitada unipessoal”, seguindo tendências de países como Alemanha, China e Estados Unidos.
Neste caso, a empresa não precisará se dissolver ou mudar sua natureza jurídica com a saída de algum sócio. A desburocratização permitirá que o processo ocorra de forma mais simples. A unipessoalidade poderá decorrer de constituição originária, alteração de retirada de sócios, transformação, fusão, cisão, conversão, etc.
E um grande ponto positivo para esta nova modalidade de natureza jurídica é que o sócio/empresário não precisará ter 100 X o salário mínimo de capital social, como ocorre na EIRELI, e também não precisará ter seu faturamento limitado como MEI.
Outra mudança bastante significativa é a Dispensa dos Licenciamentos para atividades de baixo risco.
Permitindo que as empresas possam começar suas atividades imediatamente, mesmo sem os licenciamentos obrigatórios, como Alvarás Municipais e do Corpo de Bombeiros.
A Medida Provisória (MPV) nº 881, de 2019, tem objetivo urgente de afastar a percepção de que, no Brasil, o exercício de atividades econômicas depende de prévia permissão do Estado. Em tempos de crise econômica os empresários se sentem inseguros para gerar emprego e renda. E ainda decorre o fato de o Brasil figurar “em 150º posição no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall Street Journal, 144º posição no ranking de Liberdade Econômica do Fraser Institute, e 123º posição no ranking de Liberdade Econômica e Pessoal do Cato Institute”.
A liberdade econômica, é fundamental para o desenvolvimento de um país. Estudos envolvendo mais de 100 países a partir da segunda metade do século XX comprovam essa relação entre a liberdade econômica e o progresso.
De outro lado, a MP da Liberdade Econômica traz diversas normas cuja finalidade é reduzir a burocracia e aumentar a eficiência da atuação dos órgãos do Estado com competência para a constituição e a cobrança dos créditos da União, especialmente nos casos de pouco respaldo jurídico ou de elevada onerosidade à luz de uma análise de custo benefício.
E tem ainda a necessidade de 100% de integração digital para todos os órgãos públicos relacionados ao registro de empresas, dispensando assim processos manuais e acúmulo de papel.
Visa ainda a permissão da guarda de comprovantes de pagamento por meio digital, sem a necessidade de o empresário manter guardadas guias de impostos com seus respectivos comprovantes de pagamento, pelo período de 05 anos.
Esta medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado, e caso haja necessidade de alteração em seu texto, voltará para ser votada pela Câmara dos Deputados novamente, mas já está em vigor.