MEI - conheça as mudanças para 2019

28 de março de 2019 Acompanhe as mudanças que aconteceram em 2019 para os Micro Empreendedores Individuais. Atividades que passaram a ser permitidas, outras tantas que foram excluídas e hoje são proibidas de serem exercidas pelos micro empreendedores individuais.
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Todo ano, a Receita Federal revisa as atividades permitidas para o enquadramento na categoria do MEI (Micro Empreendedor Individual). Em 2018, enquanto algumas atividades como Personal Trainer e Contador foram excluídas da categoria de MEI. Outras, como Apicultor, se enquadraram no mesmo ano como atividades permitidas para o MEI.
O regulamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofreu algumas alterações para o início de 2019. E uma das mudanças foi a inclusão de 04 novas atividades que antes eram proibidas e que passaram a ser permitidas, e a exclusão de 26 atividades que passaram a ser proibidas de serem exercidas na condição de Micro Empreendedor Individual.
Outra mudança realizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional em relação ao MEI foi em relação à tributação da ocupação de viveirista independente, que passou a ter recolhimento de ICMS, o que não ocorria antes.
O MEI que atue nas atividades que foram excluídas, terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, passando então a ser Empresário Individual, optante pelo simples nacional e ter seus impostos recolhidos mensalmente de acordo com seu faturamento, não sendo mais a guia de valor fixo.
A formalização do MEI permite que o empreendedor tenha benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, possibilidade de ampliar mercado vendendo para empresas e governo, compras direto do fornecedor, conta corrente de pessoa jurídica e acesso ao crédito com juros diferenciados.
E ainda pode ter funcionário registrado, aumentando a geração de empregos formais.